
Princípio da Legalidade das Provas: Normas para obtenção de provas
Princípio da Legalidade das Provas – Normas para obtenção de provas O princípio da legalidade das provas é um dos pilares fundamentais do sistema jurídico, estabelecendo regras e normas para a obtenção de provas em um processo criminal. Essas normas…